Adendo de Proteção de Dados (Operadores)

Este Adendo (DPA) regula o tratamento de dados pessoais realizado por fornecedores e prestadores ("Operador") por conta de HOUSE MAZZUTTI PRODUÇÕES LTDA (CNPJ 64.448.222/0001-54, "Controladora"), no âmbito dos serviços contratados, nos termos do art. 39 da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Complementa o Termo Geral de Fornecedores.

A House é a Controladora (define finalidades e meios); o Operador trata dados exclusivamente em nome da House e segundo suas instruções documentadas.

O Operador compromete-se a: tratar dados apenas para a finalidade contratada; manter confidencialidade; adotar medidas de segurança técnicas e administrativas; não usar os dados para finalidade própria; e subcontratar apenas com autorização e sob as mesmas obrigações.

O Operador notificará a Controladora imediatamente sobre qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais, colaborando na resposta e na eventual comunicação a titulares e à ANPD.

O Operador auxiliará a House a atender às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD) e às requisições da ANPD, nos prazos legais.

Quando houver tratamento fora do Brasil, o Operador garante salvaguardas adequadas conforme o art. 33 da LGPD.

Encerrado o contrato, o Operador devolverá ou eliminará os dados pessoais, conforme instrução da House, salvo obrigação legal de retenção.

Encarregado/DPO da House: privacidade@housemazzutti.com. Lei brasileira; foro de São Paulo/SP.