Cadastro de Creators e Talentos

Última atualização: 07 de junho de 2026

1. Objeto

Este Termo regula o cadastro voluntário de creators, artistas, modelos e influenciadores ("Talento") na base da House Mazzutti (HOUSE MAZZUTTI PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 64.448.222/0001-54), para fins de prospecção, seleção e eventual convite para projetos e parcerias.

2. Elegibilidade

O cadastro é destinado a maiores de 18 anos. Menores só podem ser cadastrados por meio de responsável legal, observada a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o art. 14 da LGPD.

3. Dados e materiais enviados

O Talento fornece dados de contato, portfólio, fotos/vídeos e informações profissionais, declarando que detém os direitos sobre os materiais enviados e que estes não violam direitos de terceiros.

O cadastro não gera vínculo, exclusividade ou obrigação de contratação pela House. Eventual trabalho será objeto de contrato específico.

4. Autorização de uso dos materiais de cadastro

O Talento autoriza a House a armazenar e analisar os materiais para fins de seleção. O uso de imagem em portfólio ou campanhas depende de autorização específica (ver Política de Autorização de Uso de Imagem).

5. Conduta e publicidade

Em ações com a House, o Talento observará o Guia CONAR e a Política de Conteúdo e Publicidade, identificando conteúdo publicitário.

6. Proteção de dados (LGPD)

Os dados são tratados conforme a Política de Privacidade, com base no consentimento e nos procedimentos preliminares de contratação. O Talento pode solicitar atualização ou exclusão do cadastro por privacidade@housemazzutti.com.

7. Atualização e exclusão

O Talento pode pedir, a qualquer tempo, a atualização ou o descadastramento de seus dados.

8. Foro

Lei brasileira; foro de São Paulo/SP. Aceite eletrônico — data/IP registrados no momento do cadastro.